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Termos de Uso do RobMob

Versão: 1.0 Vigência: 30 de agosto de 2026

1. Identificação e finalidade da plataforma

1.1. O RobMob é uma plataforma digital (aplicativo móvel e, complementarmente, site institucional) que conecta pessoas interessadas em anunciar e em buscar bens e serviços de terceiros — como imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, entre outras categorias disponíveis no aplicativo — através de um catálogo de anúncios classificados.

1.2. RobMob é operada por 58.624.194 ROBSON FERREIRA MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.624.194/0001-86, com sede na Avenida Mario Gurgel, nº 897, Andar 202, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-261, doravante denominada simplesmente "RobMob" ou "Plataforma".

1.3. O RobMob atua como intermediário tecnológico, aproximando anunciantes e interessados. O RobMob não é comprador, vendedor, fiador, corretor, imobiliária ou parte na negociação do bem ou serviço anunciado — essa negociação ocorre diretamente entre os usuários, sob responsabilidade deles, sem garantia do RobMob quanto à existência, disponibilidade, qualidade, titularidade, legalidade ou veracidade do que for anunciado. Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a legislação aplicável atribua ao RobMob.

1.4. Salvo quando expressamente informado de outra forma, o RobMob não recebe, processa ou intermedeia o pagamento do bem ou serviço anunciado entre os usuários. Os pagamentos feitos ao RobMob dizem respeito exclusivamente aos serviços próprios da Plataforma, como assinatura de plano ou contratação de impulsionamento (boost), nos termos da Cláusula 11.

2. Aceite destes Termos

2.1. A navegação pública no RobMob como visitante (sem conta), incluindo a consulta a anúncios já publicados, está sujeita às regras gerais destes Termos aplicáveis a essa condição, mas não representa, por si só, aceite formal de todas as obrigações contratuais aqui previstas.

2.2. A criação de conta, a publicação de anúncios, o uso do chat e a contratação de planos ou boosts exigem a leitura e aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.3. O aceite poderá ser registrado formalmente, com indicação da versão aceita, data e horário, permanecendo associado à conta do usuário enquanto ela existir e sendo preservado mesmo após a exclusão da conta, conforme detalhado na Política de Privacidade.

2.4. Quem não concordar com estes Termos não deve criar conta nem utilizar as funcionalidades que dependam de aceite.

3. Cadastro e conta

3.1. O cadastro no RobMob é feito por e-mail e senha (ou outro método de autenticação disponibilizado pela Plataforma) e exige a confirmação do e-mail informado.

3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. O RobMob não é responsável por acessos indevidos decorrentes de credenciais compartilhadas, vazadas por negligência do usuário ou obtidas por engenharia social.

3.3. É proibido criar contas utilizando dados de terceiros, criar múltiplas contas para burlar limites de anúncios, moderação ou qualquer outra regra da Plataforma, ou ceder/vender o acesso a uma conta a terceiros.

3.4. O RobMob pode suspender ou excluir contas que violem estes Termos, observado o disposto na Cláusula 8.

3.5. O uso do RobMob é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, com plena capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira.

3.6. É vedada a criação de conta e a utilização da Plataforma por menores de 18 anos, ainda que representados ou assistidos por seus pais ou responsável legal.

3.7. Caso o RobMob identifique conta criada em desacordo com os itens 3.5 e 3.6, poderá adotar as providências cabíveis, incluindo a suspensão ou exclusão da conta e a eliminação dos dados pessoais associados, observada a legislação aplicável.

4. Responsabilidade pelas informações fornecidas

4.1. Todas as informações inseridas pelo usuário — dados de cadastro, texto e fotos de anúncios, preços, características, mensagens de chat — são de inteira responsabilidade de quem as forneceu.

4.2. O RobMob não verifica previamente a veracidade de preços, condições, titularidade ou estado de conservação dos bens e serviços anunciados. A aprovação de um anúncio pela moderação da Plataforma (Cláusula 7) atesta apenas a conformidade com as regras de conteúdo da Plataforma, não a veracidade das informações nele contidas.

4.3. O usuário garante que possui os direitos necessários sobre as fotos e textos que publica, e que essas informações não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

4.4. O usuário é responsável por assegurar a legitimidade do bem ou serviço anunciado e por observar a legislação aplicável à sua própria oferta, inclusive regras específicas de comercialização quando existirem. Essa responsabilidade do usuário não afasta eventual responsabilidade legal do RobMob, quando a legislação assim determinar.

5. Regras para anúncios

5.1. Cada anúncio deve corresponder a um único bem ou serviço real, disponível para negociação no momento da publicação.

5.2. O anunciante deve preencher corretamente a categoria, subcategoria e os campos obrigatórios definidos pela Plataforma para aquele tipo de anúncio.

5.3. As fotos enviadas devem retratar, com razoável fidelidade, o bem ou serviço anunciado. O envio de fotos está sujeito à moderação de conteúdo (Cláusula 7) antes da publicação.

5.4. A quantidade de anúncios ativos simultaneamente e a quantidade de fotos por anúncio são limitadas conforme o plano do usuário (Cláusula 11), podendo essas quantidades ser alteradas mediante atualização destes Termos ou da tela de planos.

5.5. Anúncios reprovados na moderação de conteúdo permanecem bloqueados e não publicados até que o anunciante corrija o problema apontado e submeta o anúncio novamente à análise — eles não são excluídos automaticamente pela Plataforma. A remoção de um anúncio pela Plataforma, fora de solicitação do próprio anunciante, só ocorre nas hipóteses de violação previstas na Cláusula 8.

6. Conteúdo proibido

6.1. É vedado publicar, em anúncios, fotos, perfil ou mensagens de chat, conteúdo que:

6.2. O RobMob pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover conteúdo que viole esta cláusula.

7. Moderação de conteúdo

7.1. Conteúdos publicados na Plataforma — incluindo fotos, textos e demais materiais de anúncios — podem ser submetidos a moderação antes da publicação, período em que o anúncio permanece indisponível ao público.

7.2. Conteúdos que violem a Cláusula 6 ou estas regras podem ser bloqueados, recusados ou removidos pela Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento.

7.3. Os sistemas de moderação podem, eventualmente, aprovar ou reprovar incorretamente um conteúdo. Em caso de discordância, o usuário poderá buscar contato pelo canal de suporte da Plataforma (Cláusula 21).

7.4. A aprovação de um conteúdo pela moderação não significa que o RobMob verificou a veracidade, a titularidade, a qualidade ou a legalidade do bem, serviço ou da negociação relacionada ao anúncio — atesta apenas a conformidade daquele conteúdo com as regras de publicação da Plataforma.

7.5. A contratação ou o pagamento de um boost não dispensa o anúncio do cumprimento destes Termos e das regras de publicação, nem garante sua aprovação pela moderação. Um anúncio que viole estas regras ou a legislação aplicável poderá ser bloqueado ou removido mesmo que exista boost contratado, hipótese em que se aplicam as regras de suspensão (Cláusula 8) e de cancelamento (Cláusula 13), observada a legislação aplicável quanto a eventual consequência financeira.

8. Suspensão, bloqueio e remoção de anúncios e contas

8.1. O RobMob pode, mediante justificativa, pausar, bloquear ou remover anúncios, ou suspender e excluir contas, nas seguintes hipóteses:

8.2. Sempre que tecnicamente viável, o usuário será informado do motivo do bloqueio ou da remoção através da própria Plataforma.

8.3. O pagamento de um plano ou boost não impede a aplicação das medidas previstas nesta cláusula. A suspensão ou o cancelamento de benefícios decorrente de violação destes Termos é aplicado sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor e das hipóteses obrigatórias de restituição previstas em lei, observadas as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

9. Chat entre usuários

9.1. O RobMob disponibiliza um canal de mensagens dentro do aplicativo para que interessados e anunciantes negociem diretamente.

9.2. As mensagens trocadas são de responsabilidade exclusiva de quem as envia. O RobMob não modera o conteúdo das conversas em tempo real, atuando apenas mediante denúncia (Cláusula 9.4).

9.3. É proibido usar o chat para golpes, assédio, spam, envio de links maliciosos, ou qualquer conduta vedada na Cláusula 6.

9.4. Qualquer participante de uma conversa pode denunciá-la à Plataforma. As denúncias são analisadas e podem resultar nas medidas previstas na Cláusula 8.

9.5. Um usuário pode bloquear uma conversa, impedindo o envio de novas mensagens nela até que o bloqueio seja removido por quem o ativou.

9.6. O histórico de mensagens de uma conversa poderá ser preservado mesmo que um dos participantes exclua sua conta, para resguardar o histórico da negociação em benefício da outra parte, observados os limites e prazos detalhados na Política de Privacidade.

10. Favoritos e demais funcionalidades

10.1. O usuário pode salvar anúncios como favoritos para acesso posterior. Essa funcionalidade é de conveniência pessoal e não gera qualquer direito sobre o anúncio favoritado nem reserva o bem ou serviço anunciado.

10.2. O RobMob utiliza sistemas automatizados e tecnologias de inteligência para organizar, recomendar, personalizar e distribuir anúncios com base no comportamento de uso de cada usuário (Cláusula 7 da Política de Privacidade). Essa personalização tem finalidade exclusiva de melhorar a relevância do que é exibido ao próprio usuário.

11. Planos, assinaturas e impulsionamento (boost)

11.1. O RobMob oferece planos de assinatura que determinam, entre outros benefícios, a quantidade máxima de anúncios ativos simultaneamente permitida a cada conta. Preço, benefícios e período de vigência de cada plano são apresentados ao usuário antes da contratação.

11.2. Assinaturas recorrentes renovam automaticamente ao final de cada período, nas condições apresentadas ao usuário no momento da contratação, salvo cancelamento na forma da Cláusula 13.

11.3. O RobMob poderá criar, alterar ou encerrar preços, planos, benefícios, condições comerciais e promoções aplicáveis a contratações futuras, observadas as regras desta cláusula.

11.3.1. Serão sempre observadas as condições da oferta que, nos termos da legislação aplicável, vincularem o RobMob no momento da contratação.

11.3.2. Alterações posteriores de preço, plano, benefício ou condição comercial não retiram, retroativamente, direitos decorrentes de uma contratação já vigente; aplicam-se apenas a novas contratações e, quando cabível, a futuras renovações.

11.3.3. Quando a alteração for aplicável à renovação de uma relação continuada (como uma assinatura), ela será comunicada ao usuário com a antecedência exigível pela legislação aplicável, e o cancelamento da renovação não retira direitos assegurados ao usuário pela legislação em vigor.

11.3.4. Promoções poderão ter prazo de duração, público elegível, quantidade, condições e benefícios próprios, que serão informados ao usuário de forma adequada no momento da oferta.

11.3.5. Encerrada uma promoção, o RobMob não fica obrigado a mantê-la para novas contratações, ressalvadas as ofertas e contratações que, nos termos da legislação aplicável, devam ser cumpridas conforme originalmente ofertadas.

11.4. Os limites e benefícios disponibilizados por um plano são aplicáveis ao respectivo período de vigência. Capacidade não utilizada durante esse período não se converte automaticamente em crédito financeiro ou saldo acumulado para períodos futuros. A renovação inicia um novo período de vigência, nas condições do plano então vigente.

11.5. O RobMob também oferece a contratação avulsa de "boost" — um impulsionamento pago e temporário que melhora o posicionamento de um anúncio específico nos resultados de busca/exploração da Plataforma, por um período determinado informado no momento da compra.

11.6. Cada boost contratado é vinculado ao anúncio escolhido pelo usuário no momento da compra. Uma vez iniciada a execução do boost, ele não poderá ser transferido para outro anúncio, e não constitui crédito financeiro reutilizável em anúncio diverso, sem prejuízo de eventual direito de restituição assegurado pela legislação aplicável (Cláusula 13).

11.7. Se o próprio usuário excluir voluntariamente um anúncio enquanto houver boost ativo, o impulsionamento é encerrado junto com o anúncio, e o período restante não é transferido automaticamente para outro anúncio. Essa exclusão voluntária, isoladamente, não gera direito a restituição do período já contratado, ressalvadas as hipóteses legais obrigatórias de restituição e as situações de falha imputável ao RobMob (item 11.8).

11.8. Se o boost não for ativado, for interrompido indevidamente, ou não puder ser prestado por falha imputável ao RobMob, o RobMob poderá, conforme as circunstâncias do caso e observada a legislação aplicável, restabelecer o benefício, conceder período equivalente ao efetivamente perdido, ou realizar a restituição cabível. Este item não se aplica quando a interrupção decorrer de violação destes Termos pelo usuário, conteúdo ilegal ou proibido, fraude, exclusão voluntária do anúncio (item 11.7), ou outra conduta atribuível ao próprio usuário, ressalvados os direitos que a legislação obrigatoriamente assegurar.

11.9. O boost proporciona tratamento de exposição diferenciado conforme a modalidade contratada, mas a posição dos anúncios na Plataforma pode variar ao longo do tempo. Contratar um boost não significa adquirir posição fixa, permanente ou de destaque garantido (incluindo primeiro lugar) no feed, na busca ou na exploração da Plataforma, nem assegura volume determinado de visualizações, quantidade de contatos, ou a concretização de qualquer negócio.

12. Pagamentos via Mercado Pago

12.1. Os pagamentos de planos e boosts são processados por meio da plataforma de pagamentos Mercado Pago, sujeitos aos termos e políticas próprias daquele provedor.

12.2. O RobMob não tem acesso e não armazena dados completos de cartão de pagamento (número, validade, código de segurança) — essas informações são tratadas exclusivamente pelo Mercado Pago, que retorna ao RobMob apenas referências e identificadores da transação (ex.: identificador do pagamento, status), conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.3. A confirmação de um pagamento e a respectiva liberação do plano ou boost contratado dependem da confirmação do próprio Mercado Pago. O RobMob não é responsável por atrasos, falhas ou recusas de pagamento originados na infraestrutura do provedor de pagamento.

12.4. Eventuais estornos, disputas ou chargebacks seguem as regras do Mercado Pago e a legislação aplicável, sem prejuízo de o RobMob poder suspender, durante a análise, os benefícios do plano/boost relacionado ao pagamento contestado.

12.5. Os documentos fiscais relativos aos serviços pagos prestados pelo próprio RobMob — como assinatura, plano e impulsionamento (boost) — serão emitidos observada a legislação tributária aplicável. Esta disposição não se refere ao bem ou serviço anunciado por um usuário a outro: o RobMob não assume responsabilidade pela emissão de documento fiscal relativo a essa negociação, cuja documentação fiscal, quando devida, é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, nos termos da Cláusula 1, ressalvadas as obrigações legais eventualmente aplicáveis diretamente ao RobMob.

13. Cancelamento, arrependimento e reembolso

13.1. Assinaturas recorrentes podem ser canceladas pelo usuário a qualquer momento através do aplicativo. O cancelamento impede a próxima renovação; os benefícios já pagos permanecem disponíveis até o final do período em curso, salvo disposição diversa exigida por lei.

13.2. Encerrada a vigência de uma assinatura sem renovação, passam a valer os limites disponíveis para a conta naquele momento. Anúncios que excedam esses limites poderão ser pausados ou inativados, conforme as regras da Plataforma, sem que isso importe em sua exclusão automática.

13.3. Nas contratações realizadas à distância, serão assegurados ao consumidor os direitos de arrependimento previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis, observado o prazo legal de 7 (sete) dias.

13.3.1. Assinaturas: o exercício do direito de arrependimento será tratado de acordo com a legislação consumerista aplicável, com a restituição dos valores quando legalmente devida.

13.3.2. Boost ainda não iniciado: quando o impulsionamento contratado ainda não tiver sido ativado e o pedido de arrependimento ocorrer dentro do prazo legal aplicável, o valor pago será integralmente restituído.

13.3.3. Boost já iniciado: uma vez iniciada a execução do impulsionamento contratado, a simples desistência do usuário não gera, por si só, direito à restituição do valor do boost, sem prejuízo dos direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.

13.3.4. Permanecem resguardadas as hipóteses de restituição decorrentes de cobrança indevida ou em duplicidade, não prestação do serviço, falha imputável ao RobMob ou qualquer outra situação em que a legislação aplicável assegure restituição.

13.4. As solicitações de arrependimento e de reembolso devem ser encaminhadas pelo canal de suporte indicado na Cláusula 21, observado o procedimento operacional disponibilizado pelo RobMob em conformidade com a legislação consumerista aplicável.

13.5. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia antecipada, pelo usuário, a direitos de arrependimento ou reembolso assegurados pela legislação aplicável.

14. Limites de uso da Plataforma

14.1. O RobMob pode estabelecer limites técnicos de uso — como quantidade de anúncios ativos, quantidade e tamanho de fotos por anúncio, frequência de determinadas ações — com o objetivo de manter a qualidade, a segurança e a estabilidade da Plataforma.

14.2. É vedado o uso de scripts, automações, engenharia reversa ou qualquer outro meio para contornar limites de uso, regras de moderação ou mecanismos de segurança da Plataforma, ou para acessar ou operar os sistemas do RobMob por meios não autorizados pela Plataforma.

15. Exclusão de conta

15.1. O usuário pode solicitar a exclusão da própria conta a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelo canal informado no site institucional do RobMob.

15.2. Ao excluir a conta, o RobMob apaga o perfil, os anúncios e as respectivas fotos, os favoritos e os dados de comportamento associados à conta. Determinados registros — como o conteúdo de conversas já trocadas, o histórico financeiro e a comprovação do aceite destes Termos — poderão ser preservados após a exclusão, pelo período necessário às finalidades informadas na Política de Privacidade, observados os requisitos da legislação aplicável.

15.3. Caso exista assinatura recorrente ativa, ela é cancelada junto ao Mercado Pago antes da efetivação da exclusão da conta.

15.4. A exclusão da conta é uma ação irreversível quanto aos dados apagados nos termos do item 15.2.

16. Responsabilidade do usuário

16.1. O usuário responde civil e criminalmente pelas informações que publica e pelas negociações que realiza através da Plataforma. Essa responsabilidade pessoal do usuário não exclui, quando aplicável, eventual responsabilidade atribuída ao RobMob pela legislação vigente, inclusive normas de proteção ao consumidor.

16.2. Cabe ao usuário adotar as cautelas usuais em negociações com terceiros desconhecidos — verificar identidade, condição do bem, formas de pagamento seguras — antes de concretizar qualquer transação fora da Plataforma.

17. Limitação de responsabilidade do RobMob

17.1. O RobMob não participa, não controla e não garante o cumprimento da negociação do bem ou serviço anunciado entre os usuários, incluindo qualidade, entrega, pagamento, titularidade ou veracidade do que for anunciado — responsabilidades que cabem exclusivamente às partes da negociação, nos termos da Cláusula 16.

17.2. O RobMob poderá apresentar indisponibilidades temporárias e razoáveis da Plataforma, decorrentes de manutenção, falha técnica própria ou de fornecedores terceiros necessários à sua operação, ou de força maior, sem que isso configure, por si só, descumprimento contratual.

17.3. Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidade decorrente de dolo, culpa grave, ou de qualquer obrigação que a legislação aplicável não permita afastar, inclusive normas de proteção ao consumidor — hipóteses em que a responsabilidade do RobMob será apurada nos termos da lei.

18. Propriedade intelectual

18.1. A denominação RobMob, sua marca, logotipo, identidade visual, sinais distintivos, elementos gráficos e demais ativos protegidos da Plataforma estão sujeitos à legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável, observada a respectiva titularidade, sendo vedada sua reprodução, imitação, exploração comercial ou qualquer outra utilização não autorizada que viole os direitos do titular. O código-fonte e os algoritmos da Plataforma são de propriedade do RobMob ou de seus licenciantes, sendo vedados sua engenharia reversa ou uso não autorizado.

18.1.1. A utilização indevida desses ativos poderá ensejar, conforme o caso e a legislação aplicável, a cessação da utilização, a remoção do conteúdo irregular, a adoção de medidas cabíveis dentro da própria Plataforma, medidas administrativas ou judiciais, e a reparação dos prejuízos eventualmente causados, sem prejuízo de outras providências legalmente cabíveis.

18.1.2. Nada nesta cláusula restringe o direito de qualquer pessoa de fazer referência legítima ao RobMob para fins de crítica, reclamação, avaliação, comentário, comparação ou exercício regular de direitos.

18.2. O usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo (textos e fotos) que publica, mas concede ao RobMob licença não exclusiva e gratuita para reproduzir e exibir esse conteúdo dentro da Plataforma, enquanto o anúncio estiver ativo ou pelo prazo adicional aplicável conforme a Política de Privacidade, com a finalidade exclusiva de operar o serviço de anúncios.

19. Uso ilícito, fraude e abuso

19.1. É expressamente proibido:

19.2. A prática de qualquer conduta descrita nesta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, cíveis ou criminais.

19.3. Nada nesta cláusula restringe o direito do usuário de criticar o RobMob, reclamar, avaliar negativamente, relatar problemas, exercer direitos de consumidor ou formular qualquer manifestação legítima sobre a Plataforma ou seus serviços.

19.4. Diante de conduta efetivamente ilícita, o RobMob poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para fazer cessar a conduta e obter reparação pelos prejuízos causados, quando juridicamente cabível.

20. Alterações destes Termos

20.1. O RobMob pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou em suas práticas de negócio.

20.2. Alterações não materiais poderão entrar em vigor após sua publicação ou comunicação ao usuário.

20.3. Quando a alteração envolver mudança material nas obrigações do usuário ou nas condições de tratamento de dados, o RobMob poderá solicitar novo aceite expresso, que será registrado quando aplicável.

20.4. Cada versão publicada é identificada por número e data. O registro de qual versão cada usuário aceitou é preservado conforme a Política de Privacidade.

21. Contato e suporte

21.1. Dúvidas, denúncias, solicitações relacionadas a estes Termos ou à Política de Privacidade podem ser encaminhadas para robmob.app@gmail.com.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

22.2. Fica assegurado ao usuário, na qualidade de consumidor, o direito de propor ação judicial no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer outra indicação de foro que venha a constar destes Termos.

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